POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Última atualização: 01 janeiro 2026
A STRATECHNA – Tecnologia e Serviços Empresariais, Lda (doravante “Stratechna”) está empenhada em garantir a plena satisfação dos seus clientes, em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável ao comércio eletrónico e à proteção dos consumidores, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE)
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantias na venda de bens e conteúdos digitais, que transpõe as Diretivas 2019/770/UE e 2019/771/UE)
- Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com alterações)
As condições abaixo aplicam-se de forma diferenciada consoante o tipo de produto ou serviço adquirido.
De acordo com os artigos 13.º e 14.º do RGPD, a presente Política de Privacidade descreve como processamos os dados pessoais que recebemos quando navega neste website, quando adquire produtos ou serviços, quando se regista para receber as nossas notícias, ou quando nos contacta usando o formulário de contacto, por e-mail, telefone ou correio — bem como quais os seus direitos em matéria de dados pessoais e como pode exercê-los.
1. Produtos Físicos — stratechna.pt (Loja Informática)
1.1. Direito de Arrependimento (14 dias)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra à distância sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que entrou na posse física do bem.
Quem pode exercer este direito? O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente a consumidores — pessoas singulares que adquirem produtos para uso pessoal, fora do âmbito de uma atividade profissional ou comercial. Clientes que adquiram produtos no âmbito de uma atividade empresarial (com NIF de empresa) não beneficiam deste regime, salvo acordo expresso em contrário.
Como exercer o direito de arrependimento:
- Contacte-nos por email para suporte@stratechna.pt antes do término do prazo de 14 dias, indicando claramente a intenção de devolver o produto e o número de encomenda
- Pode também utilizar o formulário de revogação disponível na sua área de cliente em portal.stratechna.com
- Aguarde as instruções de devolução que lhe serão enviadas por email
Condições para devolução:
- O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, devidamente acondicionado, com todos os acessórios, manuais e documentação incluídos
- O produto não deve ter sido utilizado além do estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (equivalente a uma avaliação em loja física)
- Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação contrária expressamente comunicada pela Stratechna
- O produto deve ser enviado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução
O que não pode ser devolvido ao abrigo do direito de arrependimento:
Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, estão excluídos do direito de arrependimento:
- Software, jogos, conteúdos digitais ou licenças cuja embalagem de proteção tenha sido aberta após a entrega
- Bens confeccionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou que possam deteriorar-se ou ficar fora de prazo rapidamente
1.2. Garantia Legal — 2 Anos
Independentemente do direito de arrependimento, todos os produtos adquiridos na stratechna.pt beneficiam de garantia legal mínima de 2 anos a contar da data de entrega, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade do produto (defeito, avaria ou não correspondência à descrição), o consumidor tem direito a:
- Reparação do produto
- Substituição do produto
- Redução adequada do preço
- Resolução do contrato (devolução e reembolso integral)
Nos primeiros 12 meses após a entrega, presume-se que qualquer falta de conformidade existia à data da entrega, sendo o ónus da prova invertido a favor do consumidor.
Como acionar a garantia:
Contacte-nos por email para suporte@stratechna.pt com o número de encomenda, descrição detalhada do problema e, sempre que possível, fotografias ou vídeo do defeito.
1.3. Garantia Comercial do Fabricante
Muitos dos produtos comercializados na stratechna.pt incluem garantia comercial adicional do fabricante, com prazos e condições próprias. Esta garantia comercial é complementar à garantia legal e não a substitui nem limita.
1.4. Produtos com Defeito — Procedimento
Se recebeu um produto com defeito ou danificado no transporte:
- Documente o dano com fotografias ou vídeo antes de desembalar completamente
- Contacte-nos em suporte@stratechna.pt nas 48 horas seguintes à receção
- Não recuse a encomenda no momento da entrega sem nos contactar previamente, pois tal pode dificultar o processo de reclamação junto da transportadora
1.5. Reembolsos — Prazos
Após receção e verificação do produto devolvido, a Stratechna procederá ao reembolso no prazo máximo de 14 dias de calendário, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso pode ser suspenso até à receção física do produto.
2. Serviços Digitais — stratechna.com
(Domínios, Hosting, Email)
2.1. Serviços por Subscrição
Os serviços de alojamento web, email profissional e outros serviços recorrentes são prestados mediante subscrição. Ao ativar um serviço, o cliente confirma a sua disponibilização imediata e declara expressamente renunciar ao direito de arrependimento de 14 dias relativamente à parte do serviço já prestada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do DL 24/2014.
O cancelamento de uma subscrição ativa pode ser efetuado a qualquer momento através do Portal (portal.stratechna.com), com efeito no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos proporcionais por períodos já faturados e não utilizados, salvo nos casos previstos na lei.
2.2. Registo de Domínios
O registo de domínios é um serviço não reembolsável após a sua conclusão, uma vez que implica o pagamento imediato às entidades registadoras (DNS.pt e outras), que não preveem reembolso. O cliente é responsável por verificar a disponibilidade e a exatidão do domínio pretendido antes de confirmar o pedido de registo.
2.3. Falha de Serviço
Caso os serviços de alojamento ou email sofram interrupções imputáveis à Stratechna e superiores às garantias de uptime contratadas, o cliente pode solicitar uma compensação proporcional ao período de indisponibilidade, a analisar caso a caso. Para tal, deve contactar suporte@stratechna.pt com indicação do período e natureza da falha.
3. Serviços de Marketing Digital — Webgate
3.1. Projetos de Desenvolvimento (Websites, Branding, etc.)
Os projetos de desenvolvimento são serviços prestados por encomenda, personalizados segundo as especificações de cada cliente. Após adjudicação e início da prestação, não há lugar a reembolso da verba de adjudicação (primeira parcela), dado que corresponde ao trabalho já iniciado ou planeado.
O cliente pode resolver o contrato por justa causa (incumprimento grave da Webgate). Nesse caso, será apurado o valor proporcional ao trabalho efetivamente não prestado, com possível reembolso parcial.
3.2. Serviços de Subscrição Mensal (Manutenção, Hosting, SEO)
Os serviços de subscrição mensal da Webgate podem ser cancelados com aviso prévio mínimo de 30 dias, por escrito para info@webgate.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação seguinte ao aviso. Não são emitidos reembolsos por períodos já faturados.
3.3. Produtos da Loja Webgate
Os produtos adquiridos diretamente na loja da Webgate (ex.: templates, plugins, licenças) seguem as regras do DL 24/2014 aplicáveis a conteúdos digitais. Conteúdos digitais cujo acesso ou download tenha sido iniciado com o consentimento expresso do consumidor e renúncia ao direito de arrependimento não são reembolsáveis.
4. Serviços de Secretariado — MBontime
Os serviços da MBontime são prestados com base em acordos individuais com cada cliente. As condições de cancelamento e reembolso são definidas nas respetivas propostas ou contratos de serviço.
Em geral:
- Serviços ocasionais já prestados não são reembolsáveis
- Serviços regulares podem ser cancelados com aviso prévio, nos termos acordados na proposta
- Em caso de cancelamento antecipado sem justa causa, pode ser devida uma compensação proporcional ao trabalho planeado e não prestado
Para situações não previstas, a MBontime compromete-se a encontrar uma solução justa e proporcional, em diálogo com o cliente. Contacto: mb@mbontime.pt.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente com a Stratechna, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal. As entidades competentes estão listadas em:
A Stratechna compromete-se a participar nos processos de mediação e arbitragem de consumo instaurados pelas referidas entidades.
Para compras realizadas online, pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
6. Contacto para Devoluções e Reclamações
Para exercer qualquer direito previsto nesta política ou para apresentar uma reclamação:
- Email: suporte@stratechna.pt (stratechna.pt e stratechna.com)
- Email Webgate: info@webgate.pt
- Email MBontime: mb@mbontime.pt
A Stratechna compromete-se a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 5 dias úteis.